(DOC. VP 161.5763.0006.9700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (mediante escalada e rompimento de obstáculo). Aparelho de dvd, avaliado em R$ 80,00. Pretensão de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Recorrentes contumazes na prática de crimes. Reincidência. Ausência dos pressupostos necessários à aplicação do referido postulado. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedente). Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão d

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