(DOC. VP 161.5763.0005.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Documento facultativo. Intimação publicada em nome do antigo patrono. Omissão inexistente.

«1 - Documento acostado sem a pertinência necessária para prejudicar o mérito do recurso, pois corroborado pela premissa fática do acórdão recorrido. 2 - Intimação publicada em nome do antigo patrono da parte, que peticionou nos autos durante quatorze (14) anos sem se insurgir com a intimação errônea. Ausência de prejuízo. Súmulas 07 e 83/STJ. 3 - Não se declara nulidade sem que dela tenha decorrido prejuízo à parte. Princípio da instrumentalidade das formas. 4 - Prec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote