(DOC. VP 161.5763.0003.7600)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Violação aos arts. 467, 468, 610 e 794, I, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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