(DOC. VP 161.5763.0002.3000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, § 3º. Pedido de seu regular processamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, por entender que o reexame dos pressupostos que autorizariam a antecipação dos efeitos da tutela, em 2º Grau, para suspender a greve dos servidores públicos filiados ao Sindicato recorrente, ensejaria incursão nos fatos e provas dos autos, inviabilizada, pela Súmula 7/STJ, e que a parte a

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