(DOC. VP 161.5763.0002.0200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Dano moral. Não admissão do recurso especial. Agravo que renova os fundamentos do especial. Não enfrentamento dos fundamentos da inadmissão. Aplicação da Súmula 182. STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante enfrentou de forma destacada os fundamentos do recurso, para reconhecer a inviabilidade do seu processamento, visto em face da jurisprudência deste Tribunal. Incumbiria ao recorrente atacar os fundamentos daquela decisão de inadmissão; não mais os fundamentos do acórdão que julgou a apelação. 2. A jurisprudência desta Corte é assente na compreensão de que compete à parte recorrente (princípio da dialeticidade) insurgir

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