(DOC. VP 161.5533.0003.5000)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Férias gozadas. Incidência.

«1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que «o pagamento de férias gozadas e de salário-maternidade possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014; e AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014» (AgRg no AREsp 698.617/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Prim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote