(DOC. VP 161.5533.0003.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de transferência. Auxílio quebra-caixa. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, o adicional de horas extras, adicional noturno, salário-maternidade, adicionais de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador, bem como o auxílio «quebra-caixa». Nesse sentido: REsp 1.313.266/AL, Rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.8.2014, AREsp 69.958/DF, Rel. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20.6.2

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