(DOC. VP 161.5533.0002.0800)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Redução de alíquota. Tratado do gatt. Possível ofensa aos arts. 96 do CTN e 1º da Lei Complementar 87/96. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 96 do CTN e 1º da Lei Complementar 87/96). 2. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Persistindo a omissão, cabia ao rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote