(DOC. VP 161.5533.0002.0700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Possibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da firme compreensão desta Corte, é possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quando, embora a incapacidade seja parcial, as condições pessoais do segurado evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Precedentes. 2. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, ante o obstáculo representado pela dicção da Súmula 7/STJ. 3.

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