(DOC. VP 161.5533.0001.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de revogação do adicional de tempo de serviço pela Medida Provisória 2.225-45/01. Tese não veiculada em apelação. Inovação recursal. Servidor público. Médico. Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme Lei 9.436/97. Adicional por tempo de serviço. Vencimento básico correspondente à dupla jornada. Ausência de prequestionamento do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 15. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular 211/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A tese relativa à revogação do adicional de tempo de serviço pela Medida Provisória 2.225-45/01, que impossibilitou os servidores de adquirirem qualquer novo percentual desse adicional ou de anuênio, foi aprese

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