(DOC. VP 161.5533.0000.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O acórdão embargado afastou a configuração de Conflito de Competência, ao fundamento de que a análise da sucessão trabalhista, discutida nas Reclamatórias trabalhistas ajuizadas por ex-empregados da extinta RFFSA, é de competência da Justiça do Trabal

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