(DOC. VP 161.5471.8001.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido observou o entendimento fixado pela Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), com relação aos índices de juros e correção monetária incidentes na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acerv

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