(DOC. VP 161.4582.6002.7000)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Associação de moradores. Despesas de manutenção. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Inconformismo. Alegação de prescrição decenal. Insubsistência. Cobrança que está fundada em enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos consoante o art. 206, § 3°, IV, do Código Civil. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

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