(DOC. VP 161.3282.1724.0717)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2013 - Exigência, pelo Juízo, da apresentação da certidão de matrícula do imóvel para autorizar a penhora - Cabimento - Poder geral de cautela do Magistrado - Recurso não provido

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