(DOC. VP 161.2843.7002.7300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Pis. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A instância ordinária, ao reconhecer a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizou como fundamento o enfoque do conceito de faturamento previsto nos arts. 145, § 1º, e 195, I, «b», da CF/88. 2. Nesse contexto, eventual contrariedade, caso existente, ocorreria apenas no plano constitucional, de modo que se configura inviável a rediscussão da matéria pelo STJ, no recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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