(DOC. VP 161.2843.7000.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF. Nulidade da cda. Ausência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A argumentação do recurso especial não atacou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido de que é sanável o defeito da certidão de dívida ativa quando, por outros elementos constantes nos autos, a irregularidade não ocasionar prejuízo à defesa do devedor, e de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para alterar o valor da multa de modo a adequá-la aos fins pretendidos pela norma. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 2. A revisão da conclusão a q

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