(DOC. VP 161.2623.0003.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Defeito sanável nas instâncias ordinárias. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Ao apontar omissão a agravante não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 3. «Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a regularização na representação processual é vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote