(DOC. VP 161.2623.0000.7000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Identificação do momento em que se perfaz o fato gerador de pis/cofins sobre o faturamento mensal. Contradição e omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. No caso, a apontada omissão acerca dos CTN, art. 166 e CTN, art. 170 não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. 2. «Há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem, apesar de regularmente provocada, silencia acerca de questões essenciais à resolução da controvérsia» (AgRg no REsp 1.314.241/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe

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