(DOC. VP 161.2611.8003.7100)

STJ. Furtos qualificados. Execução da pena. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisito temporal do CP, art. 71 não atendido em relação às 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 7ª execuções. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 2. Hipótese em que não se reconheceu a incidência do crime continuado, em relação às 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 7ª execuções, em razão do não atendimento do requis

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