(DOC. VP 161.2611.8002.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, conforme se depreende do disposto no acórdão recorrido, a Corte local expressamente consignou que a citação tardia não decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, isto é, afastou a incidência da Súmula 106/STJ. 2. Assim sendo, não há como modificar o posicionamento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, visto que a Primeira Seção do STJ, em 9.12.2009, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do

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