(DOC. VP 161.2611.8001.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito municipal. Termo inicial da prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Data de encerramento do último mandato exercido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Conforme estatui o Lei 8.429/1992, art. 23, I, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público. II - O acórdão recorrido está em confronto com

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