(DOC. VP 161.2402.7007.1300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Trabalho artesanal. Reconhecimento na execução de horas trabalhadas. Remição. Pretensão pela impossibilidade de remição. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante a alegação de tratar-se apenas de revaloração jurídica dos fatos, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de se reconhecer a não comprovação do trabalho exercido pelo recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote