(DOC. VP 161.2402.7007.0300)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Alteração de situação fática. Adequação e suficiência das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 em substituição à custódia.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, sendo cabível tão somente quando ficar evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema (arts. 312 e seguintes do CPP) e quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 1º,). A segregação é, portanto, a ultima ratio. 2. No caso dos autos, a custódia foi justificada pela possibilidade de o acusado continuar na pr

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