(DOC. VP 161.2402.7005.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Limitação do tempo de internação psiquiátrica. Abusividade da cláusula (Súmula 302/STJ). Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. É abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de internação, nos termos da Súmula 302/STJ. Enunciado 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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