(DOC. VP 161.2402.7003.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer contra a fazenda estadual. Tratamento médico domiciliar. «home care». Disponibilização de serviços de enfermagem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incongurência entre a questão discutida no recurso especial e no agravo regimental. Súmula 284/STF.

«1. Na hipótese dos autos, mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional e incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo, por analogia, disposto na Súmula 182/STJ. 2. Outrossim, nota-se que o Agravo Regimental não trata da matéria vers

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