(DOC. VP 161.2402.7000.1900)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI-RG 742.460/RJ, decidiu que não apresenta repercussão gera

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote