(DOC. VP 161.2184.2003.1700)

TST. Lei 13.015/14. Multa por embargos de declaração protelatórios. Acidente do trabalho. Dano moral e material. Honorários advocatícios. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida.

«Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo de Instrumento de que não se conhece.»

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