(DOC. VP 161.2184.2003.1300)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Execução. Fato gerador. Juros e multa sobre valores previdenciários. Termo inicial. Acordo judicial. Matéria infraconstitucional.

«1. Em se tratando de processo em execução, o Recurso de Revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Na esteira dos precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, ocorrido em 20/10/2015, consolidou entendimento no sentido de que a definição do fat

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