(DOC. VP 161.2184.2002.8300)

TST. Julgamento ultra petita. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora dos serviços. Decisão fundamentada em dispositivo legal não arguido pelo autor. Inocorrência.

«1. Define-se a causa petendi a partir da descrição dos fatos e fundamentos do pedido, e não pela norma legal que os qualifica. Ao julgador incumbe subsumir o fato à norma legal aplicável, emprestando aos fatos narrados pelas partes a devida qualificação jurídica. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na edição da Súmula 393/TST o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art

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