(DOC. VP 161.2184.2002.7700)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Ausência de assistência sindical.

«Na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes de relação de emprego, o deferimento de honorários advocatícios exige a conjugação de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe (Súmula 219/TST I, do TST). Esse entendimento permanece válido mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 (Súmula 329/TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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