(DOC. VP 161.2184.2002.2000)

TST. Recurso d e revista. Ação civil pública . Irregularidades na transferência de aeronautas entre empresas do grupo varig. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho.

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face das empresas VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE, RIO SUL LINHAS AÉREAS S.A. e NORDESTE LINHAS AÉREAS S.A. integrantes do mesmo grupo econômico. 2. Na petição inicial, o Parquet sustenta que, devido à redução da frota das empresas RIO SUL e NORDESTE, pela devolução das aeronaves ERJ-145, os pilotos que as operavam foram submetidos a assédio moral, pois tiveram que optar entre a realocação na

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