(DOC. VP 161.2184.2001.2400)

TST. Recurso de revista. Dirigente sindical. Extrapolação dos limites fixados no CLT, art. 522. Inexistência de estabilidade provisória.

«1. A interpretação que vigora nesta Corte é no sentido de que a norma do CF/88, art. 8º, VIII, combinada com os arts. 522 e 543, § 3º, da CLT, atribui estabilidade provisória ao máximo de sete dirigentes sindicais titulares e a igual número de suplentes. 2. No caso, o acórdão regional revela que «a Diretoria do Sindicato da categoria é formada por 2 2 membros», e que o reclamante/consignatário «figura como décimo nome de toda a diretoria». É certo, ainda, que o empregado

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