(DOC. VP 161.2184.2001.2300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dirigente sindical. Extrapolação dos limites fixados no CLT, art. 522. Inexistência de estabilidade provisória.

«1. Decisão Regional em que reconhecida a estabilidade provisória a empregado que figurava como décimo integrante da diretoria do sindicato, composta por vinte e dois membros. 2. Aparente violação do CLT, CLT, art. 522, «caput», nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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