(DOC. VP 161.2184.2000.3300)

TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/14. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Multa de 40%. Recolhimento.

«I - Nos termos do CLT, art. 896, § 9º «Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal». II - Na hipótese, a decisão agravada explicitou que a pretensão da reclamada encontrava óbice do CLT, art. 896, § 9º, porquanto no recurso de revista foi indicad

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