(DOC. VP 161.2131.7003.9300)

STJ. Tributário. Recurso especial. Discussão acerca da incidência do ICMS ou ISS sob a montagem de pneus. Previsão na lista anexa da Lei complementar 116/2003, item 14.01. Incidência do ISS.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência do ISS ou ICMS sob a montagem de pneus. 2. A jurisprudência do STJ, vem se manifestando no sentido de que quando houver o desenvolvimento de operações mistas, deve ser verificado a atividade desenvolvida pela empresa, a fim de definir o imposto a ser recolhido. Sendo que se « a atividade desenvolvida estiver sujeita à lista do ISSQN, o imposto a ser pago é o ISSNQ, inclusive sobre as mercadorias envolvidas, com a exclusão do

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