(DOC. VP 161.2131.7003.3100)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973. art. 535 omissão. Não ocorrência. ICMS. Substituição tributária. Cobrança suspensa por ordem judicial. Restituição dos valores retidos indevidamente pelo substituto tributário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem c

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