(DOC. VP 161.2131.7002.6000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/1973. art. 535, I e II omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Ao contrário do que argumenta, não há omissão alguma no julgado. No presente caso, negou-se provimento ao recurso ordinário, dentre outros fundamentos, pelo entendimento de que, no presente caso, não há controle judicial a ser exercido, tendo em vista que o impetr

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