(DOC. VP 161.2131.7000.6600)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Revisão de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Repetição de indébito tributário. Prazo quinquenal. Súmula 168/STJ.

«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O objetivo dos embargantes é reformar o acórdão da Primeira Turma para que prevaleça a aplicação da Súmula 7/STJ. Contudo, os Embargos de Divergência não têm como finalidade suprir possível omissão, rever premissa equivocada ou revisar o juízo de admissibilidade do acórdão embargado.

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