(DOC. VP 161.2131.7000.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em conflito de competência. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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