(DOC. VP 161.0994.6991.2907)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por associação de moradores contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por morador do loteamento, declarando a inexistência de obrigação de pagamento de cotas associativas e considerando inexigíveis as cobranças realizadas. A associação sustenta a nulidade da citação e a decretação indevida de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central é a validade da citação realizada por via postal, que retornou com a informação «n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote