(DOC. VP 161.0481.5083.5102)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA -

Irresignação da parte embargante - Descabimento - Inexistência de demonstração de que o imóvel é residido pelos embargantes - Documentação parca e insuficiente para caracterizar bem de família - Impossibilidade da proteção dada pela Lei de 8009/1990 - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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