(DOC. VP 161.0303.2254.4949)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2003 - Município de Itupeva - Ação ajuizada em outubro de 2004, antes da alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - IPTU do exercício de 1999 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2000 a 2003 - Citação aperfeiçoada em 4/2/2005 - Interrupção do prazo prescricional - Penhora do imóvel tributado aperfeiçoada em dezembro de 2007 - Pedido da ex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote