(DOC. VP 160.9954.9128.8776)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INDULTO CONCEDIDO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA SEJA CASSADA A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - DELITO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 1º, XVII, DA NORMA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO

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