(DOC. VP 160.8615.6000.7200)

TST. Agravo regimental. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fepasa. CPtm. Sucessão. Malha ferroviária de sorocaba. Aresto inespecífico. Súmula 296/TST I, do TST.

«A c. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista do autor, com fulcro na Súmula 126/TST, ao fundamento de que a decisão do Tribunal Regional consigna que a sucessão da FEPASA pela CPTM não abrangeu a malha da Estrada de Ferro Sorocabana, para a qual trabalhara o autor. Afigura-se inespecífico o aresto paradigma da 6ª Turma colacionado no recurso de embargos, que não examina a sucessão da FEPASA pela CPTM à luz da mesma premissa fática e resolve a questão pela aplicação da Súmul

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