(DOC. VP 160.8615.6000.5100)

TST. Agravo regimental. Embargos interpostos contra decisão da turma que negou provimento ao agravo de instrumento. Recurso incabível. Súmula 353/TST. Multa. CPC/1973, art. 18.

«São incabíveis os embargos interpostos contra acórdão de Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da empresa ao fundamento de que não foram demonstradas a violação dos CF/88,CPC/1973, CLT, art. 37, XIII, 818 e 333e a divergência jurisprudencial colacionada. Veiculam insurgência relativa à admissibilidade do recurso de revista à luz do CLT, art. 896, pressuposto intrínseco do agravo de instrumento. Logo, não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas na Súmula 3

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