(DOC. VP 160.8615.6000.2700)

TST. Embargos de declaração em embargos em recurso de revista.

«Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração rejeitados.»

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