(DOC. VP 160.8615.6000.2400)

TST. Embargos. Competência da justiça do trabalho. Transmudação automática. Servidora estável na forma do art. 19 do ADCT. Razões recursais que remetem a violação do CF/88, art. 37, II. Recurso de revista da reclamante não conhecido.

«O exame do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 37, II, da CF é possível, em face da v. decisão que admitiu a conversão do regime da autora como administrativo, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, já que é caso de empregada que não se submeteu a concurso público, não havendo se falar em transmudação de regime. Após desconstituída a alteração do regime, é possível a análise da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda

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