(DOC. VP 160.8615.6000.0100)

TST. Modulação dos efeitos do cancelamento da Súmula 364/TST II, do TST.

«Correta a decisão da c. Turma que entendeu que Súmula não é ato legislativo, mas apenas consolidação da jurisprudência produzida pelo c. TST, e reflete exatamente a interpretação dos dispositivos que regem a matéria, sem submissão às regras do direito intertemporal. Embargos não conhecidos.»

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