(DOC. VP 160.8383.5583.9184)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A controvérsia gira acerca da aplicação do art. 840, §1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, §1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A discussão referente à limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos CPC,

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