(DOC. VP 160.8352.8006.1400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 399, § 2º e 581, IV, do CPP. Princípio da identidade física do juiz. (i) fundamento inatacado. Súmula 283/STF. (ii) natureza relativa. Aplicação por analogia do CPC/1973, art. 132. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Ofensa aos arts. 129 e 121, § 2º, II, ambos do CP. Pleitos de desclassificação da conduta e de afastamento da qualificadora. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. «O princípio da identidade física do juiz natural há de ser interpretado à luz do que prevê o CPC/1973, art. 132 devendo, portanto, ser relativizado por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito».

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